PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, segunda-feira, 6 de maio de 2024

18/01/2018 00:01
Decreto Executivo nº 0009/2018

Decreto Executivo nº 0009/2018
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 2.346.250,03
 


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
                           Art.1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício  de 2018, o valor  de  R$ 1.969.710,00 (Hum milhão novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e dez reais ) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6181, de 22 de dezembro de 2017:
 
ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 - SMG – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.011– Manut. dos Serv. Adm. da SMG 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 460.000,00
 
 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 – SMF– Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.015 – Manut. dos Serv. Adm. da SMF 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 510.000,00
 
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113- Manut.Serv.Básicos  de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - P. J 0040 162.000,00
10 301 0101 2.113- Manut.Serv.Básicos  de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4510 50.000,00
10 301 0101 2.113- Manut.Serv.Básicos  de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4590 200.000,00
TOTAL 412.000,00
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.084 – Manut.Sist.M.Ensino Fundam. 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 81.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut.Educ.Inf.- Pré-Escola 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. - P. J 0020 30.000,00
TOTAL 111.000,00
 
ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 08.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0013 2.042 – Manut. dos Serv. Adm. SMCEL 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 128.000,00
13 391 0104 2.043 – Manut.Equipamentos Culturais. 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 1.000,00
13 392 0104 2.044 – Prom.Ativ.Artist.Culturais 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 50.000,00
27 812 0104 2.046 – Manut.Espaços Esporte Lazer 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 11.000,00
04 122 0013 2.042 - Manut. dos Serv. Adm. SMCEL 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1495 10,00
TOTAL 190.010,00
 
 
ÓRGÃO: 09 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 – SMDS - Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 306 0104 2.050– Manut.Ações Seg.Alim.Nutricion.
-
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 4.200,00
08 306 0104 2.050– Manut.Ações Seg.Alim.Nutricion.
-
4.4.90.51 – Obras e Instalações 0001 30.000,00
TOTAL 34.200,00
 
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMDR – Orgão Subordinado  
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.017 – Manut.dos Serv. Adm. SMR 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 32.000,00
 
 
ÓRGÃO: 12 – Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana
UNIDADE: 12.01 – SMERU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0017 2.029  – Manut. dos Serv. Adm. SMERU 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 23.000,00
 
 
ÓRGÃO: 13 – Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS – Orgão Subordinado   
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
15 451 0105 2.040 – Melh.Manut.Vias Urb.Estr.Rurais 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0001 180.000,00
 
 
ÓRGÃO: 14 – Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 14.01 – SMU – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0019 2.031 – Manut. dos Serv. Adm. SMU 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 8.500,00
 
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.01 – SMA – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0020 2.071 – Manut. dos Serv. Adm. SMA 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 9.000,00
 
 
 
Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 02.01 GP – Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 131 0007 2.005- Manut.Ações Divulg.Institucionais 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 211.700,00
06 181 0102 2.007 – Manut.Ações Segur.Prot.Social 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0001 200.000,00
 
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113- Manut.Serv.Básicos  de Saúde 3.3.90.32 – Mat.Bem ou Serv.p/Distrib. 0040 162.000,00
10 301 0101 2.113- Manut.Serv.Básicos  de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 4510 50.000,00
10 301 0101 2.113- Manut.Serv.Básicos  de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 4590 200.000,00
TOTAL 412.000,00
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.078 – Manut. dos Serv. Adm. SMED 3.3.90.14 – Diárias - Civil 0020 5.000,00
12 122 0012 2.078 – Manut. dos Serv. Adm. SMED 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 8.000,00
12 122 0012 2.078 – Manut. dos Serv. Adm. SMED 3.3.90.33 – Passagens Desp.Locomoção 0020 2.000,00
12 122 0012 2.078 – Manut. dos Serv. Adm. SMED 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F 0020 2.000,00
12 122 0012 2.078 – Manut. dos Serv. Adm. SMED 4.4.90.52 – Equip. Mater. Permanente 0020 10.000,00
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Construção Escolas 4.4.90.30 – Material de Consumo 0020 10.000,00
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Construção Escolas 4.4.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 0020 10.000,00
12 361 0104 2.084 – Manut.Sist.M.Ensino Fundam. 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F 0020 2.000,00
12 363 0104 2.093 – Manut.Centros Educ.Profissional 4.4.90.52 – Equip. Mater. Permanente 0020 1.000,00
12 365 0104 1.009 – Ampliação Construção  Creches 4.4.90.30 – Material de Consumo 0020 1.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut.Educ.Inf.- Pré-Escola 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 50.000,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 4.4.90.52 – Equip. Mater. Permanente 0020 10.000,00
TOTAL 111.000,00
 
 
ÓRGÃO: 08 – Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
UNIDADE: 08.01 – SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0104 1.006 – Const.Areas Esp. E de Lazer 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1495 10,00
 
 
 
ÓRGÃO: 09 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 – SMDS - Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014 2.049 - Manut. dos Serv. Adm. SMDS 4.4.90.52 – Equip. Mater. Permanente 0001 1.900,00
08 306 0104 2.050– Manut.Ações Seg.Alim.Nutricion.
-
3.3.50.41 - Contribuições 0001 6.700,00
08 306 0104 2.050– Manut.Ações Seg.Alim.Nutricion.
-
3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 15.000,00
08 306 0104 2.050– Manut.Ações Seg.Alim.Nutricion.
-
3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros - P. F 0001 1.700,00
08 306 0104 2.050– Manut.Ações Seg.Alim.Nutricion.
-
4.4.90.52 – Equip. Mater. Permanente 0001 4.700,00
TOTAL 30.000,00
 
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMDR – Orgão Subordinado  
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
20 606 0105 2.020 – Manut. Infra. Interior Mecan.Rur 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 32.000,00
 
 
ÓRGÃO: 12 – Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana
UNIDADE: 12.01 – SMERU – Órgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
16 482 0105 1.003  – Aces.Morad.Infraes.Saneam. 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis 0001 23.000,00
 
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.110 – Pgto Desp.Exerc.Anteriores 3.3.90.92 – Desp.Exercícios Anteriores 0001 50.000,00
99 999 9999 0.021 – Reserva de Contingencia 9.9.99.99 – Reserva Conting. E Reserva 0001 900.000,00
TOTAL 950.000,00
                         
 
                Art. 3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2018, o valor de R$ 376.540,03 (Trezentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e tres centavos), para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6o da Lei Municipal no 6181, de 22 de dezembro de 2017:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113- Manut. Serv.Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4001 61.764,87
10 301 0101 2.113- Manut. Serv.Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4520 16.000,00
10 301 0101 2.113- Manut. Serv.Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 4520 70.000,00
10 301 0101 2.113- Manut. Serv.Básicos de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 4710 31.000,00
10 301 0101 2.113- Manut. Serv.Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4900 3.460,00
TOTAL 182.224,87
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.084 – Manut.Sist.M.Ensino Fundam. 3.3.90.30 – Material de Consumo 1005 25.100,16
12 361 0104 2.084 – Manut.Sist.M.Ensino Fundam. 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1005 21.000,00
12 122 0012 2.078 – Manut. dos Serv. Adm. SMED 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1408 115,00
TOTAL 46.215,16
 
 
ÓRGÃO: 09 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 – SMDS– Orgão Subordinado
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014 2.049– Manut.Serv.Adm.da SMDS
-
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1029 20,00
08 122 0014 2.049– Manut.Serv.Adm.da SMDS
-
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1258 30,00
08 122 0014 2.049– Manut.Serv.Adm.da SMDS
-
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1259 20,00
08 122 0014 2.049– Manut.Serv.Adm.da SMDS
-
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1261 20,00
TOTAL 90,00
 
 
ÓRGÃO: 09 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 244 0104 2.059– Manut.Ações Prog.Bolsa Família
-
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1304 88.000,00
08 244 0104 2.056- Manut.Ações Prot.Social Básica 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1423 5.000,00
TOTAL 93.000,00
 
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMDR – Orgão Subordinado  
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.017 – Manut.dos Serv. Adm. SMR 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros - P. J 1002 10,00
 
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.02 – Fundo do Meio Ambiente
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
18 541 0105 2.079 – Manut. do Viveiro Municipal 3.3.90.30 – Material de Consumo 1005 50.000,00
 
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROGR. PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 – Pgto  Obrig.Gerais do Município 3.3.90.47 – Obrig.Tribut. e Contributivas 0001 5.000,00
 
 
 
 
 
 
Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3o decorrem do Superávit Financeiro, proveniente das fontes:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
1002 Fundo Rotativo Desenv.Rural 10,00
 
 
1005 Fundo do Meio  Ambiente 96.100,16
1029 FMDCA – Fdo Mun.Dir.Criança e Adol. 20,00
1195 CIDE – Cota parte  Contr.Interv.Dom.Econ. 5.000,00
1258
 
FNAS – Alta Complexidade I 30,00
1259 FNAS – Básico Fixo 20,00
1261 FNAS – Média Complexidade 20,00
1304 FNAS – IGDBF 88.000,00
1408 FNDE – PNAE Mais Educação 115,00
1423 FNAS - IGD SUAS 5.000,00
4001 Outros Recursos Saúde Municipal 61.764,87
4520 ESF – Saúde da Família 86.000,00
4710 Teto Financeiro da Vigilância em Saúde 31.000,00
4900 Educação em Saúde 3.460,00
TOTAL 376.540,03
               
             Art. 5o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.
 
 
 
Sérgio Roberto Cechin
Prefeito Municipal Em Exercício
 
 
 
 

 
Criado em: 05/02/2018 - 10:35:11 por: Astrogildo Brum Silveira Alterado em: 05/02/2018 - 10:35:11 por: Astrogildo Brum Silveira

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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