O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
                   
Art. 1^o Revoga o Decreto Executivo 073, de 08 de julho de 2011.
 
Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2018.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal