O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 195, das Disposições Transitórias, prevê o tombamento de edificações como Patrimônio Público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n^o 3.999, de 24 de setembro de 1996;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n^o 4.617, de 29 de outubro de 2002; e
CONSIDERANDO o Processo de Tombamento nº 19 (01/2017) - Parecer Consultivo nº 01/2017 do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria - COMPHIC.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o Fica tombado provisoriamente pelo Poder Executivo Municipal como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o Complexo de Oficinas Edy Santos, localizado na Avenida Osvaldo Cruz, n^o 900, Bairro KM 3, Vila Schirmer, em Santa Maria/RS.
Parágrafo único. O Tombamento diz respeito ao conjunto de edificações da antiga oficina de vagões, da antiga oficina de carros de passageiros/ferramentas e quatro vagões de trens.
 
Art. 2^o O Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria - COMPHIC-SM promoverá a intimação do proprietário nos termos dos artigos 9^o, 10 e 11 da Lei Municipal n^o 3.999, de 24 de setembro de 1996.
 
Art. 3^o O mandado de intimação conterá o nome do proprietário ou possuidor a qualquer título, os fundamentos do tombamento, a descrição do bem, advertência referente ao tombamento, limitações, obrigações e direitos, em conformidade com a legislação.
 
Art. 4^o Os imóveis, quando tombados definitivamente, terão compensação em razão do tombamento, podendo beneficiar-se do desconto de até 85% (oitenta e cinco por cento) no valor do imposto, conforme disciplinado nos incisos I e II, §3^o, art. 7^o da Lei Complementar n^o 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar n^o 027, de 30 de setembro de 2004.
 
Art. 5^o O Poder Executivo Municipal procederá à inscrição do tombamento em livro próprio.
 
Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal