O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para a análise de projetos em atendimento as legislações pertinentes;
CONSIDERANDO o georreferenciamento como ferramenta de desenvolvimento do Plano Diretor e Gestão espacial do cadastro municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de integração e atualização continua dos dados e informações georreferenciadas pela empresa Geomais Geotecnologia Ltda., entre as Secretaria de Município de Estruturação e Regularização Urbana, Secretaria de Município de Finanças, Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e o Instituto de Planejamento de Santa Maria;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Municipal de sistemas que possibilitem o uso de tecnologias de análise espacial de dados;
CONSIDERANDO a necessidade da integração das bases de dados, sejam aquelas produzidas pela Prefeitura, como as de sua utilização e interesse;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização de recursos financeiros, humanos e tecnológicos, com o objetivo de simplificar e agilizar o trâmite burocrático interno;
CONSIDERANDO ser fundamental a colaboração e coordenação entre os órgãos que geram, modificam ou utilizam informações georreferenciadas;
 
D E C R E T A:
 
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE
Art. 1º A Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana - SMERU, a Secretaria de Município Finanças - SMF, a Secretaria de Município Gestão e Modernização Administrativa - SMGMA e o Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN serão responsáveis pela integração e interligação das informações entre o Sistema Tributário - AR e o georreferenciamento realizado pela empresa Geomais Geotecnologia Ltda., no Município de Santa Maria.
Parágrafo único. Considera-se a integração e interligação o instrumento para a produção, manutenção, análise, disseminação e divulgação de informações mapeadas como subsídios para o planejamento, implementação e gestão de políticas públicas nas áreas de atuação do governo municipal, priorizando o atendimento ao cidadão.
 
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
 
Art. 2º A integração e interligação das informações municipais serão promovidas pelas Secretarias envolvidas e o IPLAN, tendo como objetivo:
I - possibilitar à Administração Municipal o uso eficiente da ferramenta de gestão de suas informações, no atendimento às demandas internas e externas;
II - integrar suas informações e Cadastro Técnico Municipal;
III - implementar a utilização integrada e interligada dos serviços municipais;
IV - atualizar diariamente os dados e informações georreferenciadas no Sistema Informatizado do Município;
V - disseminar o uso do sistema e garantindo a sua disponibilidade, bem como a confiabilidade dos usuários.
 
CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO
 
Art. 3º As Secretarias e o IPLAN responsáveis pela integração e interligação, conforme art. 1º deste Decreto deverão:
I - propor os padrões tecnológicos, recursos materiais e humanos necessários à implantação, operação e manutenção do Sistema Tributário com o de Georreferenciamento;
II - emitir pareceres, analisar, avaliar, e sugerir prioridades relativas aos serviços, visando à condução de política integrada de geoinformação;
III - acompanhar, analisar e avaliar permanentemente a implementação do Sistema Tributário com o de Georreferenciamento;
IV - garantir o fluxo e divulgação das informações geradas e sua disponibilização.
 
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
 
Art. 4º A SMERU ou sua sucedânea será responsável pelas informações iniciais das situações legalizadas.
§ 1º Para aprovação de parcelamento do solo, modalidade remembramento, desmembramento, loteamento e/ou condomínio fechado, e aprovação e licenciamento de edificações na SMERU são obrigatórios anexar ao processo, juntamente com o restante da documentação, conforme Legislação Municipal, o arquivo digital da planta de situação e planta de localização do lote a qual compreende a análise em formato “.dwg” ou “.dwf” e a Ficha Técnica (Anexo 1) deste Decreto,  em formato “.doc” ou “.odt”para lançamento de dados junto ao Cadastro Municipal.
§ 2º A Ficha Técnica deverá ser preenchida conforme modelo padrão fornecido pela Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos e deverá conter os seguintes itens:
I - nome do(s) proprietário(s), Cadastro de Pessoa Física - CPF/Cadastro Nacional de Pessoa Juridica-CNPJ;
II - nome do responsável técnico, título profissional e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronômia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CREA/CAU;
III - número da Anotação de Responsabilidades Técnicas e Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT correspondente ao projeto arquitetônico;
IV - endereço oficial (nome da via, número, bairro e Código de Endereçamento Postal - CEP);
V - número da matrícula e área do terreno;
VI - tipo de projeto (construção nova, reforma com ampliação, substituição de projeto, troca de uso - indicar atividade e etc);
VII - área a construir, ampliar, troca de uso e etc.;
VIII - uso da edificação ou unidades, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS;
IX - número de unidades;
X - número do cadastro de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
XI - enquadramento para IPTU, conforme Legislação vigente.
§ 3º Na Ficha Técnica deverá ser identificado o padrão da edificação, conforme legislação vigente, para fins do Cadastro Imobiliário Municipal.
 
Art. 5º A SMF ou sua sucedânea será responsável por:
I - lançamento e criação de cadastros novos oriundos das cartas de Habitação ou Regularização emitidas pela SMERU;
II - lançamento no tributário das inclusões, alterações e baixas de áreas legalizadas e não legalizadas conforme determina a legislação vigente;
III - coleta de dados através de coletores.
 
Art. 6º O IPLAN será responsável por:
I - gerenciar o Sistema Cartográfico Municipal Informatizado;
II - manter o Cadastro Técnico Municipal principalmente no georreferenciamento das informações;
III - realizar a atualização e manutenção da base cartográfica municipal informatizada;
IV - conduzir a implantação e desenvolvimento do Sistema de Informações Georreferenciadas de Santa Maria;
V - normatizar e padronizar a execução dos levantamentos topográficos, cartográficos e geodésicos realizados no Município;
VI - definir os sistemas aplicados ao geoprocessamento;
VII - coordenar a elaboração e revisão periódicas geoprocessamento da Prefeitura municipal.
 
Art. 7º A SMGMA será responsável por adequar o gerenciamento dos dados e informações entre as Secretarias envolvidas e o IPLAN.
 
Art. 8º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de publicação.
 
Art. 9º Revoga o Decreto Executivo nº 68, de 21 de junho de 2018.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 26 dias do mês de outubro de 2018.
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

 Prefeito Municipal

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 1

Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana - SERU
FICHA TÉCNICA
Nome do Requerente/ Proprietário:				Nº da ART / RRT (Projeto Arquitetônico):
E-mail:				Nº Cadastro do IPTU:
CPF/CNPJ:	Telefone / Celular:			Nº Matricula (CRI):
Endereço da Edificação (Rua/ Nº/ Bairro/CEP):
Área do Terreno:			Número de Unidades: Residenciais: Comerciais: Boxes: Outros (identificar):
Tipo do Projeto: (   ) Construção Nova (   ) Reforma com ampliação de área (   ) Reforma sem ampliação de área (   ) Reforma com redução de área (   ) Substituição de Projeto			(   ) Troca de uso (   ) Outras
Áreas: Existente: A construir: A ampliar: A reformar:			A trocar de uso: Área Total:
Uso da Edificação ou Unidade (Anexo da LUOS):
Padrão da Edificação:
Pelo Decreto Executivo nº 145 (   ) Madeira Simples (   ) Madeira Média (   ) Mista Simples e Média (   ) Mista Média (   ) Alvenaria Simples (   ) Alvenaria Média (   ) Alvenaria Superior (   ) Estrutura de Concreto Simples (   ) Estrutura de Concreto Média (   ) Estrutura de Concreto Superior (   ) Telheiro de Madeira / Alvenaria / Concreto (   ) Pavilhão Simples (   ) Pavilhão Médio (   ) Pavilhão Estrutura Metálica (   ) Terraços (   ) Box (   ) Garagem (   ) Outros		Nova planta Genérica de Valores 1)  Estrutura (   ) Alvenaria/Concreto (   ) Aço + Alvenaria (   ) Lajes Nervuradas (   ) Concreto Armado (   ) Blocos De Concreto (   ) Concreto Pré-Moldado (   ) Mista (alvenaria + madeira) (   ) Metálica (   ) Madeira Simples (   ) Madeira de Primeira (   ) Fibrocimento      (   ) Outros 2) Cobertura (   )Telha de cimento (   )Telha de concreto (   )Telhas termoacústicas (   )Telha Cerâmica  (   )Laje   (   )Fibrocimento (   )Zinco/Metálica (   )Mista                   (   ) outros 3) Paredes (   )Alvenaria (   )Concreto (   )Gesso (   )Parede Oca (   )Mista (   )Madeira de Primeira  (   )Madeira Simples  (   )Madeira Bruta (   )Metálica                (   )Outros (   )Sem			Nova planta Genérica de Valores 4) Revestimento Externo da Fachada Principal (   ) Vidro Temperado (   ) Pedra Natural (   ) Cerâmica / Pastilha (   ) Textura (   ) Mármore / Granito (   ) Reboco      (   ) Chapisco (   )Madeira      (   )Outros (   )Sem Revestimento 5) Esquadrias (   )Vidro temperado (   )PVC (   )Alumínio (   )Madeira de primeira (   )Madeira Simples (   )Ferro     (   )Outros    (   )Sem 6) Piscina (   )Com (   )Sem

Observação: *Não será aceito documento preenchido à mão.