O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), que Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; Revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências; e
 
CONSIDERANDO ser relevante e fundamental para o Município viabilizar com a conclusão da Avenida Dom Ivo Lorscheiter para o desenvolvimento social, ambiental e econômico do Município de Santa Maria;
 
D E C R E T A:
 
CAPÍTULO I
DA ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
 
Art. 1^o Fica declarado como sendo área de Interesse Público para fins de conclusão da Avenida Dom Ivo Lorscheiter, a faixa delimitada pela Área de Preservação Permanente de parte do Arroio Cadena e seu afluente, iniciando na Rua Ernesto Beck até a projeção da Rua Moreira Lima com a Rua José Barin.
Parágrafo único. A área que se refere este artigo é definida no Anexo B, pela seguinte delimitação: inicia na Rua Ernesto Beck, na Área de Preservação Permanente do Arroio Cadena, na sua margem esquerda, com faixa distante de 50 metros, desde a borda da calha do leito regular, até o encontro da projeção da Rua Moreira Lima com a Rua José Barin; segue deste ponto pela faixa de 50 metros da margem direita do Arroio Cadena, até encontrar a Área de Preservação Permanente de um afluente localizado em área do Município de Santa Maria, com início na Rua José Barin. Segue por este afluente por uma faixa de 30 metros, desde a borda da calha do leito regular, no sentido oeste-leste, até 100 metros ao norte da Rua José Barin. Deste ponto, segue novamente por uma faixa de 30 metros, no sentido leste-oeste, até encontrar o Arroio Cadena. Do Arroio Cadena, segue por sua margem direita com uma faixa de 50 metros, desde a borda da calha do leito regular, até encontrar a Rua Ernesto Beck, início da demarcação.
 
Art. 2^o São partes integrantes deste Decreto:
Anexo A - Glossário com as definições dos termos utilizados neste Decreto.
Anexo B - Mapa com a delimitação da área de Interesse Público.
Anexo C - Memorial descritivo da área de Interesse Público.
 
Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 3 dias do mês de maio do ano de 2018.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO A
GLOSSÁRIO
 
 

1. Área de Interesse Público: são aquelas que se encaminham diretamente ao encontro do interesse geral. Não são idênticas ao interesse geral, mas, na medida em que se preocupam com a comunidade, com o bem comum, possuem uma tendência de se converter a um interesse geral.

 

2. Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO B
MAPA COM A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO C
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO

1. Objetivo

O presente memorial tem por finalidade descrever as medidas e as confrontações de uma área de interesse público, localizada na Área de Proteção Permanente do Arroio Cadena, com início da Rua Ernesto Beck e final na projeção da Rua Moreira Lima com a Rua José Barin, situado nos Bairros Passo da Areia, Divina Providência, Caturrita e Salgado Filho, no Município de Santa Maria - RS.
 

2. Medidas e confrontações da área de Interesse Público

Área de preservação Permanente, situada às margens do Arroio Cadena, área urbana desta cidade, com área de aproximadamente 25,1287 hectares, localizada entre a Rua Ernesto Beck e a projeção da Moreira Lima com a Rua José Barin, com as seguintes medidas e confrontações: inicia em uma ponte localizada na Rua Ernesto Beck, distante 50 metros da borda da calha do leito regular; segue por essa faixa no sentido sul-norte do leito do arroio, por aproximadamente 660 metros até encontrar a projeção da Rua Coronel Valença; deste ponto segue pela faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular até o encontro da projeção da Rua Moreira Lima com a Rua José Barin; deste ponto, segue pela margem direita do Arroio Cadena por uma faixa de 50 metros até encontrar a Área de Proteção Permanente de um afluente deste arroio; deste ponto no sentido sul-norte, segue por uma faixa de 30 metros desde a borda da calha do leito regular até confrontar com um lote de propriedade do Município de Santa Maria, com frente para a Rua José Barin; ao norte desta rua, segue por esta mesma faixa por aproximadamente 100 metros; no sentido norte-sul, percorre a faixa de 30 metros da Área de Proteção Permanente do afluente deste arroio por aproximadamente 100 metros, até encontrar a Rua José Barin; deste ponto, no mesmo sentido,  segue pela faixa de 30 metros  até encontrar a Área de Proteção Permanente Arroio Cadena; segue no sentido norte-sul, por uma faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do Arroio Cadena até confrontar com a Rua Ernesto Beck; início desta demarcação desta área.