O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal  estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano;
CONSIDERANDO ser imperioso estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, a necessidade de contenção de despesas e a otimização e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO que as medidas, ainda que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município, tendo em vista até mesmo o comportamento das receitas e despesas em 2018;
CONSIDERANDO os sucessivos atrasos de repasses para área da saúde por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2, de 2 de janeiro de 2017, que Institui o Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação da Despesa Pública e determina a adoção de medidas de racionalização administrativa, contenção de despesas e contingenciamento orçamentário,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica implantado o Programa de Contenção de Despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2019, evitando o déficit orçamentário e financeiro nas contas do Município.
 
Art. 2º As dotações orçamentárias das Secretarias, Órgãos equiparados e Entidades do Poder Executivo aprovadas para o exercício financeiro de 2019 ficam contingenciadas em 30% (trinta por cento) do seu montante inicial, excetuando-se as dos grupos de pessoal e encargos sociais, juros, encargos, amortização da dívida e dotações de contratos de serviço continuado, bem como, as que tenham como fontes de recursos convênios, operações de crédito internas e externas, e a dotação destinada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno valor - RPV.
 
Art. 3º As dotações orçamentárias previstas para cada Secretaria, Orgãos equiparados e Entidades do Poder Executivo, após a aplicação do contingenciamento previsto no art. 2º deste Decreto Executivo, serão liberadas trimestralmente pela Secretaria de Município de Finanças.
 
Art. 4º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão suas execuções condicionadas aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes e deverão ser encaminhadas ao Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação de Despesa Pública - NGE de acordo com o formulário no Anexo II e III;
 
Art. 5º Fica limitada a participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade para a melhoria e aprimoramento do serviço público, mediante justificativa do Secretário da pasta e autorização do Núcleo de Gestão Estratégica de Avaliação e Qualificação de Despesa Pública.
 
Art. 6º Os aditivos contratuais que resultem em acréscimo de valor somente poderão ser realizados mediante justificativa do Secretário da pasta, devendo este atestar que trata-se de serviço extremamente necessário e imprescindível ao funcionamento da administração pública e autorização do Secretário de Município de Finanças.
Parágrafo único. Poderá o Secretário de Município de Finanças, em casos de maior complexidade, submeter o pedido para avaliação do Núcleo de Gestão Estratégica de Qualificação e Avaliação da Despesa Pública.
 
Art. 7º Devem as Secretarias e órgãos adotarem maior controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, bem como, de insumos de quaisquer naturezas não essenciais e supérfluos.
 
Art. 8º Os serviços extraordinários somente poderão ser utilizados em casos de atividades indispensáveis e que não possam ser incluídas na carga horária normal de trabalho dos servidores.
§ 1º As Secretarias devem priorizar a organização de escalas de trabalho e/ou compensação de horários entre os servidores, em cada Órgão, em detrimento ao pagamento de horas realizadas.
§ 2º As solicitações deverão ser encaminhadas através do formulário próprio, constante no Anexo I.
 
Art. 9º Revogam-se os seguintes Decretos Executivos:
I - Decreto Executivo nº 4, de 5 de janeiro de 2018;
II - Decreto Executivo nº 18, de 16 de fevereiro de 2018.
 
Art. 8º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de janeiro de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal        
 
 
 
ANEXO I
 

AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Da: ........................................................................			Para: ................................................
Considerando as justificativas apresentadas abaixo, solicitamos, nos termos do Decreto nº....., de..... de ..... de....., autorização para o exercício de serviços extraordinários:
Área/setor/ atividade: .........................................................................................      Período: ...................................................   Servidor: ...................................................
Justificativa para a realização de serviço em horário extraordinário na área, setor, atividade:
Dias (dias de semana, ou sábados, domingos, feriados) e horários de prestação de horas extras:
Nº de servidores a serem convocados para serviço extraordinário:
Número máximo mensal de horas por servidor: ....... horas		Número máximo mensal de horas extras a serem vencidas na atividade, setor ou área: ........ horas
Outras Informações:
Em _____/_____/______               ________________________________ Nome e carimbo do solicitante	AUTORIZO   Em_____/_____/______             ______________________________            Nome e carimbo do Secretário (a)      Secretário (a) de Município de.............
AUTORIZADO EM _____/_____/______.             OBS: .......................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................……………………………………………………………………………………………………………………...               Secretário (a) de Município de Gestão e Modernização Administrativa   Controlador (a) Geral do Município                 Secretário (a) de Município de Finanças       Chefe da Casa Civil

 

ANEXO II
 

PEDIDO DE RECURSOS
Da: _________________________________________		Para: NGE
Considerando as justificativas apresentadas abaixo, solicitamos, nos termos do Decreto nº. ....., de ..... de....de 20..., autorização para liberação de recursos, conforme solicitação abaixo:
Valor a solicitar: (   ) complementar -  R$ _________________ (           reais).                  (   ) total – R$ ______________ (       reais).            Referente à: 1 – (   ) Contratos em andamento – Empresa: _________________________________________  Vencimento em: ____/ ____/ _______. 2 – (   ) Material permanente – Tipo: _________________________________________________________________________________. 3 – (   ) Material de Consumo – Tipo: _________________________________________________________________________________. 4 – (   ) Outros: __________________________________________________________________________________________________ 5 – DOTAÇÃO: Projeto/ Atividade:_________ Despesa: ________________ Recurso: _________________ Valor:  ___________________
Justificativa para o pedido:
Outras Informações:
A Secretaria tem valor contingenciado?         (    ) Sim      1.(    ) Na dotação orçamentária informada acima; 2.(    ) Outra dotação:    Projeto/ Atividade:_____________ Despesa: _____________________ Recurso: _____________________ Valor: _______________________	(    ) Não  possui orçamento na Secretaria para descontingenciar ou reduzir.   Indicativo do NGE para suprir necessidade da Secretaria solicitante: _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________
AUTORIZADO EM _____/_____/_______.             OBS: .......................................................................................................................................... ..........................................................................................................................................                                           Secretário (a) de Município de Finanças       Secretário (a) de Município de Gestão e Modernização Administrativa       Chefe da Casa Civil     Controlador (a) Geral do Município

 
 

ANEXO III
 

PEDIDO DE REMANEJAMENTO
Da: _________________________________	Para: ____________________________________
Solicitamos o remanejamento da dotação orçamentária conforme informação abaixo:
Descontingenciamento	Contingenciamento
Projeto/ Atividade:_____________ Despesa: ____________________ Recurso: _____________________ Valor: _______________________	Projeto/ Atividade:___________ Despesa: __________________ Recurso: ___________________ Valor: _____________________
Justificativa do pedido:
AUTORIZADO EM ____/ _____/ ________.         __________________________________________ Assinatura e carimbo