O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
                   
Art. 1^o Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, de equipamentos constantes no Termo de Permissão de Uso, em anexo, pertencente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST - Região Centro, ao Município de Faxinal do Soturno/RS.
Parágrafo único. Os equipamentos foram adquiridos pelo CEREST, com recursos financeiros para custeio da Política de Saúde do Trabalhador, em atendimento às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, para avaliação audiológica e assistência fisioterapêutica, em um processo de descentralização e qualificação das redes municipais, evitando o deslocamento de pacientes no cuidado à saúde do trabalhador.
 
Art. 2^o A Permissão de Uso de que trata este Decreto Executivo é feita a título precário e gratuito, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso a ser firmado pelos permissionários.
 
Art. 3^o No Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, devem constar as responsabilidades das partes.
 
Art. 4^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de junho de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
 
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Venâncio Aires, n^o 2.277, inscrito no CNPJ sob n^o 88.488.366/0001-00, doravante denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jorge Cladistone Pozzobom, Carteira de Identidade n^o 1038475511-SSP/RS, CPF n^o 484.930.070 -78, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, doravante denominado MUNICÍPIO/SEDE e o MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO, com sede na cidade de Faxinal do Soturno, na Rua Júlio de Castilhos, nº 609, inscrito no CNPJ sob nº 88.488.341/0001-07, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Clóvis Alberto Montagner, Carteira de Identidade nº 5004789466-SSP/RS, CPF nº 196.813.990-72, residente e domiciliado em Faxinal do Soturno/RS, resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso, em conformidade com a legislação vigente e nos termos do Decreto Executivo nº 72, de 5 de junho de 2019.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O MUNICÍPIO/SEDE, na qualidade de proprietário, permite ao MUNICÍPIO o uso, a título precário e gratuito, dos equipamentos constantes na relação abaixo, pertencente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST - Região Centro, adquiridos com recursos financeiros para custeio da Política de Saúde do Trabalhador, em atendimento às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, para avaliação audiológica e assistência fisioterapêutica, em um processo de descentralização e qualificação das redes municipais, evitando o deslocamento de pacientes no cuidado à saúde do trabalhador.
I - aparelho de ultrasson, Sonopulse 3 - IBRAMED, Série 0359900028, com cabeçote, sob número de patrimônio 180.800;
II - aparelho de multicorrente, neuromuscular modelo dualpex 071 marca Quark - série 18-009, sob número de patrimônio 184.525;
III - infravermelho com pedestal para tronco e membros, com rodízio e lâmpada, sob número de patrimônio 184.712;
IV - biombo triplo Epoxi com rodízio, Santa Clara, sob número de patrimônio 184.850;
V - material de consumo:

1. faixa elástica (6 unidades), cores diversas;
2. bola lisa e bola cravo (3 unidade);
3. caneleiras (3 pares);
4. halteres (5 pares); e
5. bola suíça (2 unidade);
6. eletrodos, acessórios do aparelho de multicorrente/Tens.

 
CLÁUSULA SEGUNDA - Da vigência, Denúncia e Rescisão
O presente Termo de Permissão de Uso será pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado.
§ 1^o Os equipamentos são permitidos a título precário e gratuito, podendo o MUNICÍPIO/SEDE revogar, a qualquer tempo, o presente Termo de Permissão de Uso, mediante notificação ao MUNICÍPIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo estipulado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
§ 2^o Transcorrido tal prazo, se houver interesse entre os partícipes, o presente Termo de Permissão de Uso poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
§ 3^o O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto.
§ 4^o Ocorrendo denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem rescisão deste Termo de Permissão de Uso, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Responsabilidades
I - do MUNICÍPIO/SEDE:
a) permitir ao MUNICÍPIO o uso dos equipamentos objeto deste Termo de Permissão de Uso;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o presente Termo de Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
II - do MUNICÍPIO:

1. manter os equipamentos e bens móveis em bom estado de conservação;
2. assumir a responsabilidade pela guarda e devolução dos equipamentos;
3. ressarcir o MUNICÍPIO/SEDE, no caso de perda, extravio ou    dano;
4. assumir todas as despesas concernentes ao uso e conservação dos bens;
5. assumir a responsabilidade pelos danos causados aos bens, devolvendo os mesmos no estado em que recebeu, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a eles; e
6. administrar e cuidar para que não ocorra qualquer alteração ou modificação nos equipamentos, sem a prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO/SEDE, sob pena de ser obrigado a repor os bens em seu estado original.

 
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
I - é vedado ao MUNICÍPIO:

1. ceder, a qualquer título, os bens objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que terceiros os utilizem;
2. alocar ou permitir a utilização de qualquer equipamento ou bem móvel para fins diversos dos especificados no presente Termo de Permissão de Uso; e
3. permitir o manejo dos equipamentos por pessoas não habilitadas.

 
CLÁUSULA QUINTA - Dos Fatos Estranhos
Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá o MUNICÍPIO comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO/SEDE, através do responsável pelo Termo de Permissão de Uso para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações ou requisitos exigidos pelo MUNICÍPIO/SEDE determinará a rescisão do presente Termo de Permissão de Uso e na imediata devolução dos equipamentos.
 
CLÁUSULA SEXTA - Das Normas
O MUNICÍPIO fica diretamente vinculado às normas Municipais, em tudo que disser respeito ao uso dos bens objeto do presente Termo de Permissão de Uso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Prática de Infrações
A prática de qualquer infração às disposições deste Termo de Permissão de Uso implicará na Revogação do Decreto Executivo n^o 72, de 2019, e, em consequência, na imediata devolução dos bens públicos.
 
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Termo de Permissão de Uso fica eleito o foro da Comarca de Santa Maria, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
Por estarem justas, as identificadas partes firmam o presente Termo de Permissão de Uso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante.
   Santa Maria, 5 de junho de 2019.
 
 
 
 
                    Clovis Alberto Montagner                                       Jorge Cladistone Pozzobom
                Prefeito de Faxinal do Soturno            Prefeito Municipal
                     
 
Testemunhas:
 
 
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