DECRETO EXECUTIVO N^o 183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
 
 
Revoga o parágrafo único do art. 20 e o caput e os parágrafos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 21 do Decreto Executivo nº 50, de 21 de maio de 2018.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar 104, de 24 de junho de 2016, que recepciona a Lei Estadual 14.376, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Revoga o parágrafo único do art. 20 e o caput e os parágrafos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 21 do Decreto Executivo nº 50, de 21 de maio de 2018.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 6 de dezembro de 2019.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal