DECRETO EXECUTIVO N^o 158, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
 
Autoriza o Tombamento Provisório do imóvel localizado na Avenida Rio Branco, nº 608, sob nº de Cadastro 4293100-0, 4293200-0, 4293300-0, 4293000-0.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 195, prevê o tombamento de edificações como Patrimônio Público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n^o 3999, de 24 de setembro; de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº 84, de 27 de julho de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o valor deste edifício para a história do Município, como depositário de valores simbólicos e afetivos para a comunidade santamariense, oportunizando a preservação do referido bem.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1^o Fica tombado, provisoriamente, pelo Poder Executivo Municipal, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o imóvel localizado na Avenida Rio Branco, nº 608, sob nº de Cadastro 4293100-0, 4293200-0, 4293300-0, 4293000-0, conforme espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em anexo ao Processo.
 
Art. 2^o A edificação será definitivamente tombada e integrada ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município se o tombamento não for impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da intimação encaminhada pelo COMPHIC-SM ao proprietário do imóvel.
 
Art. 3^o O imóvel tombado terá compensação em razão do tombamento, podendo beneficiar-se do desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme disciplinado nos inciso I e II do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 027, de 30 setembro de 2004.
 
Art. 4^o O COMPHIC-SM procederá à inscrição do tombamento em livro próprio.
 
Art. 5^o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2019.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom