O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 4.242.000,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais) do Orçamento de 2019, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com a artigo 6º da Lei Municipal nº 6294, de 17 de dezembro de 2018:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 272	0003	0.008 – Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos e Pens. da  Câmara	3.1.90.03 – Pensões do RPPS	0400	32.000,00
09 272	0003	0.009 – Encargos com Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas da Prefeitura	3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS	0400	4.000.000,00
09 272	0003	0.009 – Encargos com Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas da Prefeitura	3.1.90.03 – Pensões do RPPS	0400	110.000,00
09 272	0003	0.011 – Encargos com Benefícios Previdenciários dos Ativos da Prefeitura e suas Autarquias	3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdênciários	0400	100.000,00
TOTAL					4.242.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 272	0003	0.008 – Pagamento de Benefícios Previdenciários a Inativos e Pens. da  Câmara	3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	0400	32.000,00
09 272	0003	0.009 – Encargos com Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas da Prefeitura	3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	0400	110.000,00
TOTAL					142.000,00

 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.04 – Encargos Gerais do RPPS

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
28 846	0000	0.016 – Pagamento de Condenações Judiciais	4.6.90.91 – Sentenças Judiciais	0400	500.000,00
TOTAL					500.000,00

 
 
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva Do RPPS

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
99 997	9999	0.005 – Reserva do RPPS	9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS	0400	3.600.000,00
TOTAL					3.600.000,00

 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal