O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal, no inciso II do § 1º do art. 227 estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
 
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.098, de 2000, que no art. 25 determina a reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem com deficiência ou com mobilidade reduzida;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção;
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Executivo nº 198, de 28 de junho de 2004, que regulamenta as Áreas Especiais de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul;
 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 129 de maio de 2019, que alterou dispositivos do Código de Posturas relacionado a estacionamento público e privado;
 
CONSIDERANDO o interesse em facilitar, por meio de sinalização de regulamentação permanente ou temporária, do tipo móvel, o acesso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida a polos de atração e locais onde a oferta de vagas de estacionamento é menor que a demanda existente;
 
CONSIDERANDO o interesse em facilitar, por meio de sinalização de regulamentação permanente ou temporária, do tipo móvel, o acesso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em eventos públicos ou que necessitem do apoio a algum órgão público ou a entidades da iniciativa privada; e
 
CONSIDERANDO a importância de garantir o bom uso das vagas destinadas aos veículos dirigidos por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida ou por quem as transportem, nas vias e logradouros públicos sob sua circunscrição;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica concedida autorização especial, por meio da emissão de CREDENCIAL, conforme Anexo I, deste Decreto Executivo, para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso.
§ 1º Entende-se para a concessão do benefício como sinônimo de credencial a placa ou adesivo de identificação fornecido pelo executivo de Trânsito do Município, assim como, a fixação desta de forma visível no painel do veículo de modo a possibilitar a verificação pelo agente fiscalizador sob pena das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e deste Decreto Executivo que ratifica a Lei de trânsito.
§ 2º Entende-se como pessoa com deficiência, para fins deste Decreto Executivo, aquela com deficiência permanente nos membros inferiores ou nos membros superiores e inferiores, que a obrigue ou não a utilizar, temporária ou permanentemente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, a pessoa com incapacidade mental ou sensorial de forma permanente e irreversível por meio de equipamento mecânico ou eletrônico.
§ 3º Entende-se como pessoa com mobilidade reduzida, aquela que apresenta de temporariamente elevado grau de risco e restrições da autonomia e mobilidade quer por incapacidade física ou proteção e segurança no período gestacional.
§ 4º As incapacidades e restrições devem comprovada por atestado e informações médicas, conforme modelos constantes nos Anexos IV e V deste Decreto Executivo.
§ 5º A CREDENCIAL se aplica à utilização das vagas especiais de estacionamento veicular sinalizadas para uso das pessoas com deficiência, devendo ser obedecidas as demais sinalizações e disposições legais vigentes.
§ 6º Nas vagas especiais, em áreas de estacionamento rotativo pago tipo Zona Azul, além da CREDENCIAL, o usuário deverá utilizar também o Cartão ou ticket de Zona Azul, conforme regulamentado pela sinalização.
§ 7º Por ocasião da realização de eventos públicos ou que necessitem do apoio a algum órgão público ou a entidades da iniciativa privada, o responsável pela organização do evento deverá, considerando a capacidade da área de estacionamento, deverá providenciar a sinalização de regulamentação temporária, do tipo móvel, com número de vagas compatíveis para pessoas com deficiência, localizadas próximo ao acesso principal do evento, e com a estruturação necessária de acessibilidade, nunca inferior a 2% (dois por cento) do número total da estimativa de veículos aportados ao evento, segundo a informação dada.
 
 Art. 2º A autorização será concedida por meio de uma única CREDENCIAL em nome da própria pessoa com deficiência ou da mobilidade reduzida.
 
 Art. 3º Para fornecimento da CREDENCIAL, o interessado deverá formalizar requerimento, conforme modelo de formulário constante nos Anexos II e III deste Decreto Executivo, acompanhado dos seguintes documentos:
I - atestado médico e informações médicas, conforme modelo dos Anexos IV e V deste Decreto Executivo, comprobatório da deficiência física, deficiência auditiva ou da mobilidade reduzida ou que comprove que é gestante.
Parágrafo único. Nos casos de doença o atestado deverá conter a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças - CID, emitido há, no máximo, 3 (três) meses, no original, ou cópia autenticada, ou ainda, cópia simples, neste caso mediante a apresentação do original para conferência, contendo:
a) descrição da deficiência física ou da mobilidade reduzida;
b) informação se há ou não necessidade de uso de próteses ou aparelhos ortopédicos;
c) data do atendimento e a assinatura aposta ao nome legível do médico atendente, conjuntamente com o número de inscrição deste profissional no respectivo conselho médico;
d) autorização expressa da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na divulgação de seus dados médicos, para as finalidades previstas nesta resolução.
II - cópia simples da Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e do seu representante, quando for o caso;
III - quando representado, procuração simples do beneficiário comprovando que o requerente é seu representante;
IV - cópia simples da certidão de nascimento da criança para mulheres mães com criança de colo.
§ 1º O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá conter todas as informações e declarações, conforme modelos constantes nos Anexos I e II deste Decreto Executivo, que estará à disposição na Secretaria de Município de Mobilidade Urbana.
§ 2º O referido requerimento deverá ser encaminhado junto ao protocolo da Secretaria de Município de Mobilidade Urbana.
 
Art. 4º Entende-se por representante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para fins deste Decreto Executivo, os pais, tutores, curadores e procuradores.
 
Art. 5º Em caso de perda, furto, roubo ou dano da CREDENCIAL, poderá ser emitida 2ª via, mediante requerimento fundamentado da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ou do seu representante, quando for o caso, conforme Anexos I e II deste Decreto Executivo, acompanhado de:
 I - cópia simples da Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ou de seu representante, quando for o caso;
II - cópia simples do documento comprovando que o requerente é representante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando for o caso; e
III - Boletim de Ocorrência, quando for o caso.
 
Art. 6º Em caso de renovação da CREDENCIAL deverá ser apresentado novo requerimento, conforme Anexos III e IV deste Decreto Executivo, acompanhado dos documentos relacionados no art. 3º deste Decreto Executivo.
Parágrafo único. A entrega da nova CREDENCIAL será efetivada mediante devolução da CREDENCIAL anteriormente fornecida.
 
Art. 7º As autorizações terão os seguintes prazos de validade:
I - pessoas com deficiência: 5 (cinco) anos;
II - pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com a necessidade, comprovada por Atestado Médico: mínima de 2 (dois) meses e máxima de 1 (um) ano;
III - Para gestantes a partir da 20ª semana de gravidez;
IV - mulheres mães com criança de colo terá validade ao limite de 1(um) ano de idade da criança.
 
Art. 8º Outras situações relacionadas à gravidez de risco ou tratamento especial do recém-nascido devem ser amparados através de atestado médico.
 
Art. 9º Somente terá validade a CREDENCIAL original, que deverá ser:
I - colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima;
II - apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada, acompanhada de documento de identidade do portador da CREDENCIAL;
III - para todas as situações, exige-se que o beneficiado esteja conduzindo ou sendo transportada no veículo.
 
Art. 10. A CREDENCIAL poderá ser recolhida pelo agente de trânsito e o ato de autorização suspenso ou cassado, a critério do Secretário de Município de Mobilidade Urbana, quando verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:
I - o empréstimo da credencial a terceiros;
II - o uso de cópia da credencial, efetuada por qualquer processo;
III - o porte da credencial com rasuras ou falsificado; e
IV - o uso da credencial em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente de trânsito que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial sinalizada por esta Secretaria, não serviu para o transporte da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
 
Art. 11. A autorização ficará sem valor no caso de não permanecerem as condições que propiciaram sua concessão, fato que deverá ser comunicado pelo próprio beneficiário da CREDENCIAL ou, dependendo do caso, por seu representante, ao órgão concedente, e que ensejará a devolução do cartão emitido, juntando cópia simples da Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ou de seu representante, quando for o caso.
 
Art. 12. O Secretário de Município de Mobilidade Urbana poderá cancelar ou alterar, a qualquer tempo, as autorizações especiais emitidas por motivo tecnicamente justificado.
 
Art. 13. As pessoas com mobilidade reduzida utilizarão as vagas já existentes destinadas a estacionamento de veículos utilizados por pessoas com deficiência.
 
Art. 14. Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 15. Revoga o Decreto Executivo nº 044, de 12 de abril de 2010.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal