VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A exploração do comércio de hortifrutigranjeiros nas vias e logradouros públicos de Santa Maria obedecerá ao disposto nesta lei.

§ 1º Considera-se, para efeitos legais, comércio de hortifrutigranjeiros toda a atividade lucrativa de caráter fixo ou móvel exercida nas vias e logradouros públicos como a venda de verduras, frutas, legumes, similares e produtos agroindustrializados.

§ 2º Os produtos comercializados deverão ser acondicionados de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§ 3º Produtos comercializados em desacordo ao acima disposto sujeitarão os responsáveis às previsões legais de punição, sem prejuízo da apreensão da mercadoria comercializada sem autorização legal.

Art. 2º A exploração do comércio de hortifrutigranjeiros, como a venda de verduras, frutas, legumes e similares, será itinerante (para aqueles que utilizam veículos como: caminhão, camioneta...) e fixo para os proprietários de bancas e tendas de pequeno porte já instaladas na via pública.

Art. 3º As bancas e os veículos licenciados para o comércio a que se refere esta lei deverão respeitar as demais normas vigentes; as que pertencem ao sossego público, tranqüilidade, normas de trânsito e ao disposto abaixo;

I - a atividade de comercialização de hortifrutigranjeiros ocorrerá nas avenidas, praças e demais espaços públicos destinados pelo órgão competente do Executivo para esta atividade, que levará em consideração, para o licenciamento, o tempo em que o licenciado desenvolve a atividade no referido ponto;

II - (Vetado).

III - as feiras eventuais ou regionais terão licenciamentos específicos como determina a legislação Municipal.

Art. 4º Em caso de apreensão dos equipamentos, será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulários apropriados, expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e apetrechos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

§ 1º Paga a multa, a mercadoria será devolvida, imediatamente, ao proprietário bem como os equipamentos.

§ 2º Quando não reclamados, no prazo de 48 horas, as mercadorias perecíveis apreendidas serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição dos interessados.

§ 3º A doação dos alimentos previstos acima ficará condicionada à inspeção da validade e qualidade dos mesmos, pela vigilância sanitária, e liberação para o consumo.

§ 4º A doação de alimentos não reclamados não implica isenção de multas e de outras penalidades advindas do descumprimento da legislação pertinente.

Art. 5º O licenciamento será concedido a título precário, devendo ser requerido no órgão competente do Município.

Art. 6º O pedido do licenciamento deverá conter:

I - número da inscrição;

II - nome do vendedor;

III - endereço domiciliar e profissional;

IV - ramo de atividade;

V - fotografia do licenciado;

VI - número e data de expediente que deu origem ao licenciamento;

VII - identificação do espaço público autorizado para atividade.

Art. 7º A renovação deverá ser requerida pelo interessado, dentro dos prazos, previamente, estabelecidos na legislação tributária do Município.

Art. 8º O vendedor não licenciado, ou com prazo de licenciamento expirado, ficará sujeito à multa e apreensão da mercadoria.

Art. 9º O horário de funcionamento das bancas fixas e veículos estacionados e das feiras livres será regulamentado por decreto executivo levando em consideração as características de cada uma das atividades.

Art. 10 Não poderá ser acrescido ao veículo ou à banca utilizada para a atividade, equipamentos que impliquem aumento de suas proporções, salvo, o uso de toldo em lona PVC com mecanismo retrátil, visando o resguardo do atendente, quando da ocorrência de chuva ou sol intenso. Os demais equipamentos que poderão ser acrescidos dependerá do decreto executivo regulamentador.

Art. 11 É obrigatória a colocação de recipientes coletores de lixo, ficando o vendedor responsável pela limpeza e conservação do local.

Art. 12 Para a execução de suas atividades, o autorizado deverá obedecer aos padrões de limpeza, conservação e higiene.

Art. 13 O exercício do comércio de hortifrutigranjeiros dependerá, sempre, de prévio licenciamento da autoridade competente.

Art. 14 Será proibido aos veículos e assemelhados:

I - estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo pelo tempo autorizado expressamente na licença;

II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;

III - apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com o oferecimento dos produtos postos à venda;

IV - vender, expor ou ter em depósito na banca ou veículo, mercadorias estrangeiras entradas ilegalmente no País;

V - vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio;

VI - vender ou ter em depósito mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;

VII - trabalhar fora do horário estabelecido para a atividade licenciada;

VIII - exercer a atividade licenciada sem uso de identificação;

IX - usar no veículo de trabalho licenciado, qualquer tipo de propaganda que não a do seu próprio negócio;

X - venda de mercadorias com validade vencida ou que não atendan às normas de higiene e segurança.

Art. 15 A cada comerciante será concedida somente uma licença ou alvará para o exercício da atividade do comércio de hortifrutigranjeiros.

Art. 16 A inscrição para o comércio de hortifrutigranjeiros será por local, devendo o mesmo ser identificado por rua e quadra, praça ou avenida.

Parágrafo Único - Caso exista mais de uma pessoa interessada no mesmo ponto, a definição será determinada pelo tempo que exerce a atividade no local, prevalecendo o mais antigo.

Art. 17 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo da presente Lei implicará, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão;

IV - embargo ou suspensão da atividade;

V - cassação da licença.

Parágrafo Único - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Art. 18 As penalidades por infração aos dispositivos desta lei serão graduadas em conformidade com as reincidências.

Art. 19 Todo o vendedor denunciado por não cumprir as disposições da presente lei terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, suspensão de atividade ou cassação da licença.

Art. 20 Nos casos omissos nesta Lei, referentes a infrações, penalidades, notificações, recursos e arrecadação, aplica-se, onde couberem, as disposições das demais legislações municipais.

Art. 21 A prefeitura, através do setor competente, notificará todos os vendedores de hortifrutigranjeiros, em vias e logradouros públicos do município, para que, no prazo de 120 dias do recebimento da mesma, regularizem suas atividades nos termos da presente lei e das demais legislações pertinentes à matéria.

Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 Fica revogada a Lei Municipal nº 2049/79 de 19/06/79.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete (2007).

Werner Rempel
Prefeito Municipal em exercício