O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "b" ao inciso CXXXIX do art. 8º da Lei Municipal no5.557, de 23 de novembro de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 8 ...

...

CXXXIX - ...

...

b) o dia 1º de dezembro "Dia Municipal de Prevenção da AIDS". (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga a alínea "a" do inciso XX do art. 8º da Lei Municipal no 5.557, de 23 de novembro de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 19 dias do mês de abril de 2016.

Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal