O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul, 

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte


L E I:


Art. 1º Altera a alínea c do inciso II do art. 33 da Lei nº 5.994, de 14 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33
...

II - no Poder Legislativo:
...

c) criação dos cargos e de funções gratificadas para atender a área técnico-administrativa;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de junho de 2016.





Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal