O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santa Maria o Dia do Assessor Parlamentar, a ser comemorado anuamente no dia 30 de agosto.
 
Art. 2º O Dia do Assessor Parlamentar passará a constar no Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 16 dias do mês de junho de 2016.
 
 
 
 
 
 
Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal