O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica obrigatória a fixação de avisos com informações claras sobre o uso correto das escadas rolantes instaladas nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Santa Maria.
Parágrafo único. Os modelos de avisos mencionados no caput deste artigo devem obedecer a metragem mínima de 40cmx30cm, de fácil leitura e interpretação e devendo, obrigatoriamente, estarem fixados no início (entrada) de cada escada rolante, na forma de adesivos ou placas.
 
Art. 2º No sentido de alertar os cidadãos sobre o uso correto do equipamento, os avisos deverão conter:
I - o modo de usar;
II - os cuidados a serem tomados no acesso, permanência e saída;
III - a utilização correta por crianças;
IV - orientação para acesso de pessoas com mobilidade reduzida;
V - outras orientações pertinentes ao assunto.
 
Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades;
I - advertência;
II - multa no valor de 100 UFM’s;
III - multa no valor de 200 UFM’s;
IV - nos demais casos de reincidência, multas no valor em dobro correspondente a última penalidade aplicada.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 22 dias do mês de julho de 2016.
 
 
José Haidar Farret
Prefeito Municipal em exercício