O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Altera o caput e o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 4041, de 27 de dezembro de 1996, que passa a constar com a seguinte redação:
 
“Art.3º As taxas de fiscalização sanitárias serão pagas previamente à concessão do Alvará de Localização.
Parágrafo único. O Alvará Sanitário terá validade por 12 (doze) meses, a contar da data de concessão do Alvará de Localização.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 20 dias do mês de julho de 2016.
 
 
 
 
José Haidar Farret
Prefeito Municipal em exercício