"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” E ACRESCENTA ALÍNEA “F” AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5536 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A CAMPANHA MUNICIPAL DE LUTA PELA ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS".