"ALTERA A LEI MUNICIPAL N^O 5.189, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N^O 4.821, DE 18 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."