O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 5913, de 20 de outubro de 2014.
Parágrafo único. O Anexo previsto no caput deste artigo é parte integrante da presente Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 9 dias do mês de janeiro de 2017.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal