O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1^o Fica alterada a denominação dos Órgãos Responsáveis pelos Programas conforme o Anexo I, em conformidade com a Lei nº 6109, de 29 de dezembro de 2016.
 
Art. 2º Os demais anexos que fazem parte da Lei nº 5777, de 25 de julho de 2013, e suas alterações, e da Lei nº 6079, de 20 de julho de 2016, permanecem com a mesma redação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de março de 2017.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
 
 
Anexo I
 

01	CMV - Câmara Municipal de Vereadores	01	CMV - Câmara Municipal de Vereadores
02	GP - Gabinete do Prefeito	02	GP - Gabinete do Prefeito
03	PGM - Procuradoria Geral do Município	03	PGM - Procuradoria Geral do Município
04	SMG - Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa	04	SMG - Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
05	SMF - Secretaria de Município de Finanças	05	SMF - Secretaria de Município de Finanças
06	SMS - Secretaria de Município da Saúde	06	SMS - Secretaria de Município da Saúde
07	SMED - Secretaria de Município da Educação	07	SMED - Secretaria de Município da Educação
08	SMC - Secretaria de Município de Cultura	08	Passa a Compor a  Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer - SMCEL
09	SMEL - Secretaria de Município de Esporte e Lazer	09
10	SMR - Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural	10	SMR - Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
11	SMT - Secretaria de Município de Turismo	11	Passam a Compor a  Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação - SMDETI
12	SMD - Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos	12
13	SMI - Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços	13	SMI - Secretaria de Município de Infraestrutura, Obras e Serviços
14	SMU - Secretaria de Município de Mobilidade Urbana	14	SMU - Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
15	SMH - Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária	15	Passa a Compor a  Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana - SMERU
16	SMDS - Secretaria de Município de Desenvolvimento Social	16	SMDS - Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
17	SMA - Secretaria de Município de Meio Ambiente	17	SMA - Secretaria de Município de Meio Ambiente
18	SEAC - Secretaria Extraordinária de Ação Comunitária e Cidadania	18	SEAC - Secretaria Extraordinária de Ação Comunitária e Cidadania
20	SDU - Secretaria de Município de Desenvolvimento Urbano	20	Passa a Compor a  Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana - SMERU
22	IPASSP-SM - Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais - Previdência	22	IPASSP-SM - Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais - Previdência
23	IPASSP-SM - Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais - Saúde	23	IPASSP-SM - Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais - Saúde
24	Instituto de Planejamento de Santa Maria	24	Instituto de Planejamento de Santa Maria
26	Secretaria Especial de Comunicação e Programação Institucional	26	Secretaria Especial de Comunicação e Programação Institucional
27	Secretaria Especial de Coordenação do Desenvolvimento Institucional	27	Secretaria Especial de Coordenação do Desenvolvimento Institucional
		28	SMCEL - Secretaria de Município da Cultura, Esportes e Lazer
		29	SMDETI - Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
		30	SMERU - Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana