O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Altera o art. 3^o da Lei Municipal n^o 6108, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3^o O valor arrecadado com a alienação do bem será destinado a aquisição ou ampliação de imóveis destinados especificamente para unidades básicas e secundárias de saúde.” (NR)
 
Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de maio de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal