O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Centro de Apoio a Dependentes Químicos, Detentos e Familiares - CADQDF, inscrito no CNPJ sob nº 23.567.924/0001-70.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de junho de 2017.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal