O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1^o Suprime a alínea “c” do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 5619, de 30 de janeiro de 2012.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 31 dias do mês de julho de 2017.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal