LEI Nº 3084/1988
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE COLETORES DE LIXO EM PONTOS DA CIDADE.
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a colocação de coletores de lixo, nos seguintes pontos da cidade:
a) AV. Nossa Senhora Medianeira, esquina AV. Ângelo Bolson;
b) AV. Presidente Vargas, esquina rua Floriano Peixoto;
c) Rua Floriano Peixoto esquina Dr. Bozano;
d) Rua Alberto Pasqualine, esquina rua do Acampamento.
Parágrafo Único - Novos locais poderão ser indicados de acordo com as necessidades da população.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Santa Maria a colocação dos coletores de lixo nos lugares acima estipulados.
Art. 3º Caberá a Prefeitura Municipal de Santa Maria o recolhimento diário do lixo depositado nos coletores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).
JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal