LEI Nº 3072/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CRECHES.
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria , Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Entidades Filantrópicas, sem distinção de credo religioso, objetivando a instalação, funcionamento e manutenção de Creches.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata este artigo deverá Ter como pressuposto a cedência do prédio e respectiva instalações pela instituição conveniente, instruído com laudo técnico expedido pela Secretaria de Município de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º O Município, através do Chefe do Poder Executivo, fará a cedência de servidores habilitados para atendimento das crianças, fornecendo-lhes a alimentação que se fizer necessária.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Executivo, no prazo de 30 dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de dezembro, do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).
JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal