LEI Nº 3070/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado doar ao Estado do Rio Grande do Sul, através de Escritura Pública, o seguinte imóvel: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, sito nesta cidade, zona urbana, com a área de 1.800m², com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, onde mede 30,30m, com a Avenida Nossa Senhora Medianeira; ao Sul, onde mede 30,30m, com área do Município de Santa Maria; ao Leste, onde mede 60,00m, com área do Município de Santa Maria, destinada ao prolongamento da Rua Visconde de Pelotas; ao Oeste, onde mede 60,00m também com área pertencente ao Município de Santa Maria.
Art. 2º O imóvel, ora doado, destina-se a construção do prédio destinado ao FORO da Comarca de Santa Maria.
Parágrafo Único - A presente doação será tornada sem efeito no caso do aproveitamento diverso do imóvel.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos doze (12) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).
JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal