JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cz$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzados), amortizáveis em até 4 (quatro) anos, incluída a carência de até 1 (um) ano.

Parágrafo Único - O valor do empréstimo, será convertido em OTN´s, subsidiado em 50% do respectivo valor.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota - parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto de empréstimo será aplicado na realização de levantamentos básicos e elaboração de projetos executivos de drenagem pluvial urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente, o Orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal