JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação da letra "L" e acrescida a letra "M", ao inciso II da Tabela II, anexa a Lei Municipal nº 2739/85:

TABELA II
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

I - ...

II - Alíquotas Incidentes Quando o Preço dos Serviços for Utilizado como Base de Cálculo.

DISCRIMINAÇÃO........................................ALÍQUOTAS (%)

A...
L - Transporte de Leite para frotas de até 05 (cinco) veículos..2%
M - Demais serviços.............................................3%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (07) dias do mês de outubro, do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal