JOÃO NASCIMENTO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Faço Saber, de conformidade com os poderes que me são conferidos pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica assegurado o direito de greve entre os servidores públicos do Município.

Parágrafo Único - Tal recurso deverá ser usado, quando esgotadas todas as negociações sob os diversos problemas de categoria funcional e o Executivo Municipal.

Art. 2º Os Servidores públicos do Município, poderão formar Sindicato da Categoria, destinado à defesa dos seus mais legítimos interesses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos vinte sete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
Presidente