JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 179 do Código de Posturas do Município de Santa Maria passa a ser o Parágrafo primeiro.

Art. 2º É acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 178 do Código mencionado no artigo 1º desta Lei, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Os anúncios, letreiros e painéis comerciais fixados no perímetro urbano não poderão ter dimensões superiores a 18m², exceção feita às peças publicitárias do tipo "Out Door" que terão no máximo 40,55m2.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal