JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria , Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2898/87, passa a ter a seguinte redação:

"Não Ter faltado justificadamente por mais de trinta vezes, excetuando - se frente a este limite, as faltas justificadas em função de licença por acidente do trabalho e licença gestante".

Art. 2º O inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 2898/87, passa a ter a seguinte redação:

"Não ter recebido punição disciplinar com suspensão onde tenha ficado comprovada a culpa do servidor ".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal