JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2898/87, passa a ter um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei não se considerará falta ao serviço os períodos de afastamento a título de licença Gestante e em virtude de acidente em serviço ou moléstia profissional, bem como as faltas autorizadas por iniciativas do empregador.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal