LEI Nº 2989/1988
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido um reajuste de 20% a partir de 1º de junho, mais 18% em 1º de julho e mais 18% em 1º de agosto do corrente ano, sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, estatutários, celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, que fará parte integrante do salário básico, quando sujeitos ao regime ao regime de 48 horas semanais de trabalho, com exceção do Magistério Municipal e dos integrantes do Quadro de Servidores Administrativos e Técnicos, quanto a esse limite de horário.
Parágrafo Único - Para os Servidores, cuja carga horária não se enquadrarem no Artigo 1º, será obedecida a proporcionalidade salarial.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer as necessárias suplementações orçamentárias, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).
JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal