JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica acrescida ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1693, de 24 de junho de 1974, a letra f, com a seguinte redação:

"a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Pessoa que tenha prestado relevantes serviços a comunidade, nas áreas educacional, cultural e assistencial, objetivando o bem coletivo e o desenvolvimento da região."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte (20) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal