JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 1988, o prazo estabelecido no Art. 4º da Lei Municipal nº 2901, de 28 de setembro de 1987, que "Dispõe sobre a regularização de Construções Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 29 de dezembro de 1987.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal