JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Não pode o Município contratar ou admitir servidor ou funcionário não aprovado em concurso público, exceto para exercer Cargo em Comissão.

Art. 2º O Município promoverá anualmente, no período compreendido entre 1º de março a 30 de novembro de cada ano, no mínimo um concurso público com validade nunca superior a doze meses.

Art. 3º Os candidatos ao concurso público serão aproveitados na medida em que houver vagas, respeitada a classificação de cada concorrente.

Art. 4º Em casos especiais poderá haver contratação emergencial de Servidor, mas por prazo determinado nunca superior a três meses, condicionada a Decreto Executivo ou Legislativo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal