JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2717/85, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - A licença de localização de novas farmácias e drogarias no Município, só será concedida se o estabelecimento ficar situado a distância mínima de quinhentos metros das já existentes, com exceção daquelas farmácias ou drogarias, cujo proprietário forem comprovadamente farmacêuticos.

Parágrafo Único - A exceção de que trata este artigo só poderá beneficiar o proprietário comprovadamente farmacêutico para uma farmácia sob sua responsabilidade ".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos treze (13) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal