LEI Nº 2846/1987
CONCEDE AVANÇOS QUINQUENAIS AOS SERVIDORES CELETISTA DO MUNICÍPIO QUE NÃO PERCEBEM VANTAGENS TRIENAIS.
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido aos Servidores Celetista do Município que não percebem as vantagens de avanços trienais, o adicional de quinquênios, correspondentes a 5% do salário básico, a cada cinco (05) anos de efetivo serviço prestado ao Município.
Art. 2º A vantagem de que trata o Artigo 1º, será concedida a partir de 1º de março de 1987.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer as necessárias suplementações orçamentárias, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos (26) vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).
JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal