JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, Inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º É concedido a partir de 1º de fevereiro de 1987, um reajuste de 30% e, a partir de 1º de maio do ano em curso, mais 15,4%, totalizando 50%, sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º Os vencimentos dos Cargos em Comissão e respectivas Funções Gratificadas, passam a ser os constantes da Tabela inclusa que integra a presente Lei.

Art. 3º A verba de representação instituída em Lei, permanecerá com os percentuais vigentes.

Art. 4º O reajuste do valor do Abono Familiar, para os dependentes dos Servidores Estatutários será de 85%, a partir de 1º de fevereiro.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer as necessárias suplementações orçamentárias, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos (26) vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FGs A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 2845/87, DE 26.02.1987.

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|Símbolo ou Função|A/c de 01.02.87|   FG   |A/c de 01.05.87|   FG   |
|                 |Vencimento     |        |Vencimento     |        |
|=================|===============|========|===============|========|
|CC1 - FG1        |      11.000,00|5.500,00|      14.000,00|7.000,00|
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|CC2 - FG2        |       8.000,00|2.700,00|      10.000,00|3.300,00|
|-----------------|---------------|--------|---------------|--------|
|CC3 - FG3        |       7.400,00|2.400,00|       8.500,00|2.700,00|
|-----------------|---------------|--------|---------------|--------|
|CC4 - FG4        |       4.700,00|1.300,00|       5.500,00|1.500,00|
|-----------------|---------------|--------|---------------|--------|
|CC5 - FG5        |       4.000,00|1.000,00|       4.700,00|1.200,00|
|-----------------|---------------|--------|---------------|--------|
|CC6 - FG6        |       3.500,00|  800,00|       3.900,00|1.000,00|
|-----------------|---------------|--------|---------------|--------|
|CC7 - FG7        |       3.300,00|  700,00|       3.700,00|  900,00|
|-----------------|---------------|--------|---------------|--------|
|CC8 - FG8        |       2.400,00|  500,00|       2.600,00|  700,00|
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|CC9 - FG9        |       2.300,00|  400,00|       2.500,00|  600,00|
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MAGISTÉRIO

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|Diretor de Escola + de 900 alunos     |3.500,00|1.000,00|4.000,00|1.400,00|
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|Diretor de Escola de 601 a 900 alunos |3.000,00|  800,00|3.500,00|1.000,00|
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|Diretor de Escola de 301 a 600 alunos |2.100,00|  700,00|2.600,00|  850,00|
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|Diretor de Escola de 100 a 300 alunos |1.500,00|  600,00|2.100,00|  800,00|
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|Vice-Diretor de escola + de 900 alunos|2.100,00|  700,00|2.600,00|  850,00|
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|Vice-Diretor de Escola de 601 a 900   |        |        |        |        |
|alunos                                |1.800,00|  600,00|2.500,00|  800,00|
|--------------------------------------|--------|--------|--------|--------|
|Supervisor Educacional                |3.500,00|1.000,00|4.000,00|1.400,00|
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|Orientador Educacional                |3.500,00|1.000,00|4.000,00|1.400,00|
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|Inspetor de Ensino                    |3.500,00|1.000,00|4.000,00|1.400,00|
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|Coordenador de Ensino                 |3.500,00|1.000,00|4.000,00|1.400,00|
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