JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada `PROFº. HEITOR DA GRAÇA FERNANDES`, a rua 5 (cinco) da Vila Santos Dumont, entrada principal para o Núcleo Habitacional Fernando Ferrari - COHAB Camobi, no Bairro de Camobi, nesta cidade.

Art. 2º Na placa denominativa de Rua Profº. Heitor da Graça Fernandes, deverá constar o título `Delegado de Ensino`.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, providenciará no prazo de 30 (trinta) dias, a colocação das placas indicativas dessa denominação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos quinze (15) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal