JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 2540/83, de 13 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município pagará como adiantamento de gratificação, de uma só vez, qualquer que seja o regime de trabalho, metade do salário recebido pelo servidor no mês anterior, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, do ano em curso.

§ 1º - A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento, será deduzido da gratificação devida.

§ 2º - O adiantamento será pago quando da concessão das férias do servidor, sempre que este o requerer, durante o mês de janeiro concessivo".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal