JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O § 6º da Lei Municipal nº 1319, de 05 de junho de 1968, passa a ter a seguinte redação:

"§ 6º - No pedido de licença para demolição, além de constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual pode ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo da autoridade competente, deve o referido pedido de licença estar acompanhado do seguinte:"

Art. 2º Ficam acrescentados os Incisos I, II, e III e alínea `a`, ao § 6º, com as seguintes disposições:

"I - uma foto da fachada do prédio que será demolido;

II - uma foto panorâmica que abranja parte do logradouro bem como os imóveis limítrofes com o prédio que será demolido;

III - as fotos devem ter as dimensões de 18x24cm.

a) as fotos e demais informes coletadas referentes ao prédio, devem ser anualmente colocados em álbuns. Esta acervo destinar-se-à a formação de um Arquivo Histórico Arquitetônico do Município e ficará sob a guarda e responsabilidade do setor competente do Poder Executivo".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dois (02) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal