JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Servidor Público Municipal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, que trabalhar em atividade comprovadamente insalubre, fará jús ao adicional insalubridade correspondente a 20% do Salário Mínimo vigente.

Art. 2º O adicional será concedido mediante requerimento do interessado e após parecer emitido por Médico da Secretaria de Município da Saúde e Saneamento, comprovando a presença de elementos insalutíferos na atividade do requerente.

Art. 3º O adicional de que trata a presente Lei, será pago como parcela autônoma e cessará quando o servidor deixar a atividade que gerou o direito à percepção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, correndo as despesas dela decorrentes da verba consignada no orçamento para pessoal-rubrica 3.1.1.1.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal