JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1937/77, de 05 de outubro de 1977, na redação que lhe foi dada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 2138/80, de 02 de dezembro de 1980, passa a ter o seguinte teor:

"Parágrafo Único - Quando a Pensão total auferida do Órgão Previdenciário pelos dependentes do Servidor Público Estatutário, falecido em atividade ou aposentado pelo Município, não totalizar 60% (sessenta por cento) dos proventos da aposentadoria, ou vencimentos percebidos na atividade, à data de seu falecimento, o Município complementará até este limite`.

Art. 2º Esta Lei não tem efeito retroativo aos pensionistas já existentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal