LEI Nº 2684/1985
"TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO TEMA CONSTITUINTE, NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ANO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º As escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino dirigidas e/ou orientadas pela Secretaria de Município da Educação e Cultura, deverão incluir no currículo escolar, no ano letivo de 1986 (hum mil novecentos e oitenta e seis), o tema `CONSTITUINTE`.
Art. 2º A carga horária mínima a ser ministrada deverá ser de 30 (trinta) horas-aula.
Art. 3º Para aplicação desta Lei, a Secretaria de Município da Educação e Cultura, determinará a inclusão do Tema, em forma de Unidade ou Subunidade na área de Estudos Sociais, ou, seguirá as determinações do
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Art. 8º da resolução nº 97 de 16 de novembro de 1972 (hum mil novecentos e setenta e dois)), do C.E.E.
Art. 4º A Secretaria de Município da Educação e Cultura elaborará um manual com objetivo de orientar o melhor desenvolvimento do estudo.
Art. 5º Poderão ser computados à carga horária as promoções e palestras realizadas em âmbito escolar, quando tratar-se do Tema especificamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e três (23) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal