LEI Nº 2662/1985
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO E INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que dispõe a
Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 98, inciso VI, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 150.000.000 amortizável em até s (quatro) anos, incluida carência de até 1 (um) ano , vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária de 14% a.a. capitalizada trimestralmente e taxa de administração de 1% (um por cento).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota-parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em infra-estrutura da Rua General Netto.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, ao primeiro (01) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal