Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de Conformidade com o que dispõe o Artigo 98, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam considerados bairros residenciais especiais o bairro Nossa Senhora de Lourdes, o Bairro Holtermann, o Jardim Residencial Padre Caetano, o Parque Centenário, Parque Universitário, Bairro Duque de Caxias, Bairro Fiori D` Itália, Bairro Ouro Verde e Vila Rolim.

Art. 2º Nos bairros referidos no Art. 1º, serão permitidas construções uni e multifamiliares desde que não ultrapassem a altura de 7,00 (sete) metros.

Art. 3º Aplica-se a presente Lei aos projetos aprovados mas cuja execução não tenha sido ainda iniciada na data da promulgação da presente Lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezessete (17) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal