LEI Nº 2604/1984
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, de Conformidade com o dispõe o Artigo 84, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 1º Fica criado o "Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente".
Art. 2º O Conselho ora criado terá os seguintes representantes:
- Um representante do Poder Executivo Municipal;
- Um representante da Câmara de Vereadores;
- Um representante da Universidade Federal de Santa Maria-UFSM;
- Um representante do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal-IBDF;
- Um representante da Estação Experimental de Boca do Monte (Secretaria de Agricultura do Estado);
- Um representante da Sociedade de Proteção ao Meio Ambiente "Irmão Sol, Irmã Lua".
Art. 3º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezoito (18) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).
Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal