Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, na Conformidade dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam dispensadas da transposição da roleta de controle nos veículos de transporte coletivo, em ônibus explorados ou concedidos pela municipalidade, às gestantes cujas condições físicas, notoriamente, assim o exijam.

Art. 2º O disposto no Artigo anterior aplica-se igualmente, aos equipamentos de controle de passageiros localizados junto aos terminais de embarque.

Parágrafo Único - O acesso e a saída dar-se-á pela porta da frente do ônibus ou outro veículo de transporte coletivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos três (03) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

Dr. JOSÉ HAIDAR FARRET
Prefeito Municipal